Nesta quinta-feira (24), a Câmara Municipal de Maringá reiterou que a aprovação da criação de 25 novos cargos comissionados, ocorrida em julho, está amparada pela legalidade e foi conduzida de forma transparente. O esclarecimento veio após o Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurar um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na tramitação do Projeto de Lei n.º 17.582/2025, responsável pelas mudanças.
De autoria da Mesa Executiva, a proposta prevê a inclusão de um novo cargo de assessor para cada vereador, com impacto orçamentário estimado em mais de R$ 7,7 milhões até 2027. Segundo o MP, o projeto foi apresentado em um dia e aprovado no seguinte, sem embasamento técnico ou jurídico que justificasse a urgência na tramitação.
Em resposta, o Legislativo maringaense afirmou que todo o processo seguiu os trâmites legais e contou com respaldo do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Conforme apontado pela Câmara, tanto a decisão de primeira instância quanto a do desembargador do TJ concluíram que a matéria diz respeito à organização interna da Casa, classificada como “interna corporis”, o que impede a interferência de outros poderes.
“Não percebo qualquer ilegalidade que justifique a concessão do efeito suspensivo pleiteado”, afirmou o desembargador ao negar o pedido de suspensão dos efeitos do projeto. Ele também destacou que a interferência em atos legislativos internos por parte de outro poder viola o princípio da separação dos poderes.
A Câmara acrescentou que a reestruturação foi conduzida de acordo com o Regimento Interno, especialmente o artigo 14, que prevê que decisões da Mesa Diretora sejam tomadas por maioria simples. Ainda segundo o Legislativo, houve cumprimento dos trâmites legais, com divulgação adequada e respeito à legalidade.
Sobre as críticas do MP em relação à ausência de justificativas técnicas para os novos cargos, a Câmara alegou que o aumento está relacionado à intensificação da demanda nos gabinetes parlamentares e que o objetivo é aprimorar a atuação dos vereadores. No entanto, a justificativa inicial não apresentou dados concretos como índices de produtividade ou quantidade de atendimentos.
Outro ponto levantado pelo Ministério Público é a proporção elevada de cargos comissionados, que, com a aprovação, passará a representar 64% do total de servidores da Casa — índice considerado excessivo diante da norma constitucional que define cargos comissionados como exceção.
A presidente da Câmara, vereadora Majô (PP), informou que a recomendação do MP está sendo analisada dentro do prazo legal de cinco dias úteis. “Reafirmo que seguimos dentro da legalidade, conduzindo nossos trabalhos com responsabilidade, transparência e compromisso com o interesse público”, declarou.
