Projeto pode beneficiar até 17 mil famílias em situação de inadimplência habitacional
O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou nesta terça-feira (9) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que cria um programa de remissão de dívidas de contratos habitacionais da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
A medida prevê a quitação automática de débitos de até R$ 7 mil, incluindo parcelas vencidas ou prestes a vencer, além de cessões de uso a título oneroso. Também haverá perdão integral de multas e juros moratórios.
Quem pode ser beneficiado
Segundo o governo, até 17 mil famílias poderão ser contempladas. Estão incluídas 29 modalidades de financiamento da Cohapar, e a regularização dependerá da assinatura de um termo de adesão por parte do beneficiário.
Para ter direito ao perdão, o mutuário deverá comprovar que o imóvel é usado como residência da família e que não há ação judicial em andamento sobre a propriedade.
Objetivo
De acordo com o Executivo, o programa busca garantir a permanência das famílias em suas casas, regularizar pendências antigas e permitir maior segurança jurídica nos contratos.
Viabilidade financeira
O projeto foi estruturado de forma compatível com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e com o Plano Plurianual 2024-2027, o que assegura recursos para sua execução.
