A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei 313/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, também chamada de gratificação intramuros.
O texto acrescenta dispositivo à Lei nº 19.130/2017 e autoriza que, mediante convênio entre o Estado e os municípios interessados, militares estaduais possam ser designados para o exercício de atividades delegadas pelas prefeituras, recebendo diárias pelo serviço prestado.
Segundo o Governo, a medida busca reforçar o policiamento ostensivo e preventivo, ampliando as condições de segurança pública nos municípios conveniados.
A proposta recebeu votos contrários dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT). Durante a reunião, Freitas também pediu vista ao Projeto de Lei 773/2025, do Executivo, que altera a Lei nº 17.959/2014 e autoriza a criação da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas).
Além disso, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 774/2025, também do Executivo, que modifica a Lei nº 17.732/2013, sobre o Programa de Recuperação de Ativos oriundos das operações do antigo Banco do Estado do Paraná (Banestado). O objetivo é adequar o texto legal a decisões judiciais, estabelecendo que contratos parcialmente prescritos e com trânsito em julgado sejam considerados quitados para fins de enquadramento no programa, administrado pela Agência de Fomento do Paraná.
