O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Sarandi adote, em até 15 dias, medidas emergenciais para garantir matrículas em creches a 1.700 crianças de até cinco anos que estão atualmente fora da rede municipal de ensino.
A decisão, proferida pelo conselheiro Maurício Requião no último dia 3 de outubro e publicada no Diário Eletrônico do TCE nesta semana, atende a um pedido do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR). O órgão questiona a “rescisão unilateral e abrupta” dos convênios firmados pela administração municipal com creches particulares, medida que, segundo o MPC, “afronta o direito fundamental à educação”.
Os contratos haviam sido celebrados entre 2022 e 2024 para a compra de vagas em instituições privadas, garantindo o atendimento de mais de 2 mil crianças. O encerramento dos convênios foi anunciado no início do ano pelo prefeito Carlos de Paula (PSB), sob a justificativa de que a demanda seria absorvida pela própria estrutura da rede pública.
Entretanto, o MPC apontou contradição: após alegar capacidade ociosa, o município publicou o Chamamento Público nº 4/2025 para credenciar novas creches privadas. A única participante foi a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI), que havia alterado seu estatuto em janeiro deste ano, quando era presidida pelo então chefe de Gabinete do prefeito. O fato levantou suspeitas de favorecimento e direcionamento na condução do processo.
Segundo o Ministério Público de Contas, a suspensão dos contratos compromete o direito à educação e fere princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade do serviço público, além de expor o município a riscos de ações judiciais e indenizações.
O Tribunal determinou quatro medidas à Prefeitura. Em até 15 dias úteis, o município deve comprovar as providências adotadas para rematricular e atender integralmente todas as crianças desassistidas. Além disso, em 30 dias, deverá apresentar um plano emergencial e cronograma detalhado para recompor a rede de ensino infantil, com metas, prazos, fontes de recursos e formas de execução.
A Prefeitura de Sarandi foi procurada para comentar o assunto, mas ainda não se manifestou.
