Decisão polêmica gera debates sobre segurança, abandono e responsabilidade dos tutores
Santa Catarina deu um passo polêmico e inédito no Brasil ao regulamentar uma lei que proíbe a criação, comercialização e circulação de cães da raça pit bull e seus derivados em todo o estado. A medida, que está em vigor desde a publicação do decreto nº 1.047/2025, regulamenta a Lei Estadual 14.204, aprovada ainda em 2007, mas até então nunca aplicada de fato.
De acordo com o decreto, a partir de agora, tutores desses animais deverão obedecer a uma série de exigências, incluindo a castração obrigatória dos cães a partir dos seis meses de idade, o uso de focinheira e guia com enforcador em espaços públicos e a proibição total de circulação em locais como escolas, hospitais, parques e praças.
Além da raça pit bull, a regulamentação abrange também os cães classificados como derivados, como American Staffordshire Terrier, Staffordshire Bull Terrier, Red Nose, Pit Monster, American Bully (incluindo as versões Pocket, Micro e Exotic), além de animais sem raça definida com características semelhantes.
A lei também prevê multas severas para quem descumprir as regras: o valor inicial é de R$ 5.000 e dobra em caso de reincidência. Os animais também podem ser apreendidos, e os tutores responsabilizados civilmente por danos materiais ou morais decorrentes de ataques ou acidentes.
A fiscalização será feita em parceria entre as prefeituras, Polícia Militar e órgãos ambientais, com campanhas educativas sobre posse responsável, segurança e castração.
A medida reacendeu o debate sobre a criação de cães considerados de guarda ou de ataque. Enquanto alguns apoiam a nova regra, defendendo a segurança da população, outros apontam que a legislação pode incentivar o abandono dos animais e reforçar estigmas injustos — já que o comportamento dos cães está diretamente ligado à forma como são criados, e não exclusivamente à raça.
Ainda assim, o governo estadual defende que a regulamentação atende à crescente demanda por controle diante de aumentos nos ataques envolvendo pit bulls, e que o objetivo principal é garantir segurança e bem-estar, tanto para os animais quanto para a população.
Poderia ser aplicada em Maringá, Paraná.
