O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) um decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado em 1976. A medida atualiza as normas do vale-alimentação e do vale-refeição, com foco em ampliar a transparência, a concorrência e o bom funcionamento do sistema.
Segundo o governo, as novas regras beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também busca garantir o uso exclusivo dos recursos para alimentação, equilibrando os interesses de empresas, trabalhadores e estabelecimentos comerciais.
Atualmente, o PAT conta com 327 mil empresas cadastradas e deve completar 50 anos em 2026.
🔹 Principais mudanças do decreto
1. Limites para taxas cobradas pelas operadoras
– A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) terá teto de 3,6%.
– A tarifa de intercâmbio não poderá ultrapassar 2%, sendo proibidas cobranças extras.
– As empresas terão 90 dias para se adequar.
2. Interoperabilidade entre bandeiras
– Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, permitindo que trabalhadores e empresas escolham livremente o serviço.
3. Redução do prazo de repasse
– O prazo para repasse do pagamento aos estabelecimentos será de até 15 dias corridos após a transação.
– Atualmente, o prazo médio é de 30 dias.
4. Abertura dos arranjos de pagamento
– Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, permitindo a entrada de novas empresas no setor e reduzindo a concentração de mercado.
5. Regras de proteção e fiscalização
– Ficam proibidas práticas abusivas, como descontos, deságios, benefícios indiretos ou vantagens financeiras não ligadas à alimentação.
– As normas têm vigência imediata.
– As empresas deverão orientar os trabalhadores sobre as novas regras e cumprir integralmente as determinações do programa.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o decreto fortalece a fiscalização e traz mais previsibilidade para empresas e estabelecimentos, além de garantir a manutenção integral do benefício aos trabalhadores.
O Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por definir parâmetros técnicos e supervisionar a aplicação das novas regras.
📎 Fonte: Agência Brasil
