A Câmara Municipal de Maringá decidiu, nesta terça-feira (9), barrar o projeto de lei que previa prioridade para mães solo nas matrículas dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). A proposta, assinada pelo vereador Flávio Mantovani (PSD), havia sido protocolada em 29 de outubro.
O texto foi rejeitado antes mesmo de avançar às Comissões. Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi apresentado o parecer da Procuradoria Jurídica, que se posicionou contra a proposta. Para os advogados do Legislativo, o projeto não possui “juízo de legalidade” e fere a Lei Orgânica Municipal ao criar “preferências ou distinções entre cidadãos”.
O Conselho Municipal de Educação também analisou o conteúdo e se manifestou de forma unânime contra a iniciativa. No parecer, o órgão afirma que priorizar mães solo poderia gerar uma demanda administrativa “grande e complexa” para a Secretaria de Educação, já que a comprovação desse status exigiria mais do que a simples ausência formal de cônjuge, envolvendo interpretações de situações familiares diversas e informais.
Ao Maringá Post, Mantovani declarou que buscará alternativas jurídicas para tentar viabilizar o projeto. Segundo ele, a decisão é “injusta” e o serviço público deveria priorizar quem mais precisa.
