Mesmo com parecer favorável da Procuradoria Jurídica, a Câmara Municipal de Maringá ainda aguarda a análise, por parte das Comissões Permanentes, de um projeto de lei que autoriza o município a comercializar os chamados naming rights de espaços públicos. A proposta é de autoria da vereadora Majô (PP) e estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça na última sexta-feira (6), mas não chegou a ser apreciada.
O Projeto de Lei nº 17.391/2025 tramita no Legislativo desde junho de 2025 e propõe alterações em uma lei de 2007, que estabelece regras para a nomenclatura de equipamentos públicos. Na prática, o texto permite que empresas privadas associem seus nomes a ruas, praças e outros espaços públicos por um período determinado, mediante contrapartida financeira ao município ou a realização de benfeitorias, como reformas e melhorias nos locais.
De acordo com a proposta, caberá ao Poder Executivo definir os critérios de regulamentação, incluindo prazos de cessão, valores e modalidades de contratação.
Em entrevista ao Maringá Post, concedida em julho do ano passado, logo após o protocolo do projeto, a vereadora destacou que a iniciativa se baseia em experiências adotadas em outras cidades brasileiras. O modelo já é amplamente utilizado em estádios de futebol, como o Morumbi, que mantém sua denominação original associada à marca BIS, e o Allianz Parque, em São Paulo, além de arenas como Fonte Nova, em Salvador, e Beira-Rio, em Porto Alegre.
Segundo Majô, a proposta busca adaptar esse conceito à realidade de Maringá, com responsabilidade e foco no interesse público, prevendo que cada concessão seja analisada tecnicamente, de forma individual, com garantias de legalidade, transparência e controle institucional.
Antes de seguir para votação em plenário, o projeto ainda precisa do aval das comissões permanentes da Câmara.
